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21/07/2020

O Real Decreto 244/2019, de 5 de abril, simplifica o quadro regulamentar sobre o autoconsumo residencial promovido com o Decreto-Lei Real 15/2018 que revogou o chamado imposto solar e permite várias configurações possíveis para instalações de produção que podem ser:

    • Autoconsumo sem excedentes.
    • Autoconsumo com excedentes:
      • Com compensação.
      • Sem compensação.

Sendo as mais adequadas para instalações fotovoltaicas residenciais, a modalidade sem excedentes e as que utilizam a compensação de excedentes.

A Seguir apresentam-se em detalhe ambas as modalidades, bem como os procedimentos necessários para a sua implementação em qualquer domicílio.

    • Autoconsumo sem excedentes

      São instalações de autoconsumo em casas ligadas à rede de distribuição ou transporte que dispõem de um sistema injeção zero certificado que impede a injeção de energia elétrica excedentária na rede.

    • Autoconsumo com excedentes utilizando compensação

      Trata-se de instalações que, além de fornecerem eletricidade para autoconsumo, podem injetar a energia excedentária nas redes de transporte e distribuição. Além disso, esta modalidade é utilizada pelo sistema de compensação de excedentes.

      A compensação de excedentes consiste em o consumidor utilizar a energia da instalação de autoconsumo quando precisa dela e consome energia da rede numa altura em que a produção da instalação não é suficiente para satisfazer o seu consumo de eletricidade enquanto a instalação é capaz de injetar energia na rede em momentos em que há um excedente de produção de eletricidade , compensando o custo da energia injetada com a energia consumida da rede elétrica. Esta compensação é feita em cada período de faturação e nunca poderá ter um resultado negativo. Ou seja, não é recebida qualquer remuneração económica, mesmo que tenha sido injetada mais energia do que a consumida da rede, embora possa resultar num custo de 0 euros para a parte do consumo com a obrigação de pagar apenas as condições fixas da fatura da eletricidade

      O valor desta energia injetada será o resultado do preço médio de mercado da hora de trabalho para os consumidores de PVPC (menos o custo dos desvios produção – consumo) ou a um preço acordado com o comercializador se o contrato de fornecimento estiver dentro do mercado livre.

Processamento de acordo com o modo visto acima:

Autoconsumo Residencial SEM excedente:

Antes de executar tais projetos, deve:

    • Candidatar-se ao CAU (Código do AutoConsumo). É um procedimento via online no site do distribuidor correspondente.
    • Solicite uma licença de obra: podem ser aplicadas taxas (ICIO). Normalmente basta solicitar uma Declaração Responsável ou Comunicação Prévia na Câmara Municipal competente.

      Por favor, note que, embora não seja necessário apresentar um projeto técnico para instalações inferiores a 10 kW, pode ser solicitado um MTD (Memória técnica do projeto) que reflita as informações básicas da instalação (nº módulos com as suas características, informação dos inversoras, dimensionamento de cablagem, esquema unifilar, entre outros dados.). Os formulários MTD estão disponíveis nos websites de todos os CC.AA.

      Pode haver casos em que a câmara municipal exija uma licença de obra mais ou menos importante. Nestes casos, a licença pode demorar um ou vários meses.

Dependendo da localização e do tipo de instalação, la administração pode exigir autorização ambiental e de utilidade pública.

Após executar a instalação, deve processar/preparar:

    • Certificado de instalação (CIE): mais conhecido como Boletim Elétrico (emitido por um instalador ou empresa de instalação autorizada).
    • Dependendo da comunidade autárquica, um pode ser necessário um documento de comunicação de colocação em marcha.
    • No caso de ter solicitado uma licença de obra, seria necessário apresentar o Certificado de fim de obra.

Autoconsumo residencial COM compensação por excedentes:

Antes de executar este tipo de projeto, deve:

    • Realize os mesmos procedimentos da modalidade sem excedentes.
    • Dependendo do distribuidor, pode ser necessário pagar uma garantia, dependendo da potência nominal (soma das potências dos inversores).
    • Para instalações com potência inferior a 15 kW, não é necessário solicitar autorização de acesso e ligação ao distribuidor.

Após executar a instalação, deve processar/preparar:

    • Os mesmos procedimentos da modalidade sem excedente.
    • Inscrição no registo autárquico de autoconsumo: o processo pode ser realizado on-line no site correspondente de cada comunidade autárquica.
    • Comunicação de mudança de contrato ao comercializador para compensar excedentes.

De acordo com as necessidades e opções de compensação do utilizador da instalação, deve-se apostar numa modalidade ou outra para obter a máxima eficiência e os benefícios da mesma.